Assessoria Juridica

17 de maio de 2016 - 20:51

ASSESSORIA JURÍDICA
Atribuições

 

Art. 9º Compete à Assessoria Jurídica:

 

I – assessorar o Secretário Chefe, o Secretário Adjunto, o Secretário Executivo e as unidades administrativas do Gabinete, sobre assuntos de natureza jurídica;

II – realizar estudo quanto a adoção de medidas de natureza jurídica;

III – coordenar e executar a elaboração ou revisão de atos, minutas de contratos, convênios e acordos de interesse do Gabinete;

IV – gerenciar o sistema de documentação normativa do Gabinete garantindo sua atualização;

V – sugerir medidas para correção de distorções ou introduzir modificações necessárias ao aperfeiçoamento dos instrumentos legais;

VI – emitir pareceres com exame da legalidade dos atos referentes à licitações públicas de interesse do Gabinete;

VII – emitir pareceres em processos de natureza reivindicatórias de caráter decisório ou informativo, e em processos de sindicância de natureza disciplinar;

VIII – coordenar a elaboração dos atos institucionais ligados ao desenvolvimento dos trabalhos específicos do Gabvice;

IX – desenvolver as atividades de supervisão, controle e guarda dos atos oficiais, no âmbito do Gabvice;

X – acompanhar no Diário Oficial do Estado (DOE), a publicação dos atos administrativos.

XI – exercer outras competências inerentes à sua área de atuação, designadas pela autoridade competente.

 

Érica Linhares
Telefone: 85 3459-6141
Email: ericajur@vicegov.ce.gov.br