ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Maria Glória Matos Batista

Coordenadora da Comissão

Contato: 85 3108-0923

E-mail: gloria.matos@vicegov.ce.gov.br

Michelle Oliveira Freitas

Ouvidora Setorial

Contato: 85 3108-0931

E-mail: michelle.freitas@vicegov.ce.gov.br

Carla Dieyla Teixeira Ponte

Coordenadora de Programas e Projetos

Contato: 85 3108-0991

E-mail: carla.ponte@vicegov.ce.gov.br

Fernando Henrique Medeiros da Silva

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 85 3108-0935

E-mail: fernando.silva@vicegov.ce.gov.br

Horário de Atendimento: De segunda a sexta, de 08h às 12h e de 13h às 17h.
Endereço: Av. Barão de Studart, 598, Meireles – Fortaleza/CE

Relação de Informações Sigilosas

Órgão Referência Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Prazo de sigilo Data da classificação Fundamento Legal
Vice-Governadoria
001/2014/VICEGOV
Segurança da informática.
Reservada
5 (cinco) anos, contados a partir de sua produção
07/05/2014
Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual nº 15.175 de 28/06/2012

 

Perguntas Frequentes

 

 

O que é a Assessoria Especial da Vice-Governadoria?

 

A Assessoria Especial da Vice-Governadoria é um órgão criado para
prestar assistência direta ao Vice-Governador do Estado do Ceará,
atuando na articulação, monitoramento e integração de políticas públicas
e ações estratégicas do Governo Estadual.

 

Quais são as principais funções da Assessoria?

 

Entre suas competências, destacam-se

 

  • Apoio direto ao Vice-Governador;

  • Assessoramento em ações de comunicação e cerimonial;

  • Relação com órgãos públicos e privados;

  • Estímulo à participação e ao controle social nas políticas públicas.

 

Qual é a missão da Assessoria Especial da Vice-Governadoria?   

 

Assessorar o Vice-Governador na articulação, integração e monitoramento das políticas públicas e ações estratégicas do Governo, promovendo uma gestão participativa com a sociedade cearense.

 

Onde fica localizada a Vice-Governadoria do Estado do Ceará?

 

Endereço: Av. Barão de Studart, 598 – Meireles, Fortaleza – CE CEP: 60120-000

 

Como entrar em contato com a Vice-Governadoria?

 

Telefone: (85) 3108.0936

 

Quais são os valores que orientam a atuação da Assessoria?

 

Os valores institucionais incluem:

 

  • A Ética e transparência;

  • Comprometimento com o serviço público;

  • Respeito ao cidadão;

  • Participação social;

  • Inovação e impessoalidade;

  • Valorização das pessoas e da governança;

 

Indicadores e Resultados


Relatórios e Informações