Contextualização do GabVice:
2 de agosto de 2012 - 12:39
O Gabinete do Vice-Governador do Estado do Ceará (GABVICE) constitui órgão da Administração Direta Estadual, tem sede no Palácio Iracema, localizado no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, cujo endereço é Avenida José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza-CE.
O GabVice foi criado pela Lei nº 6.085, de 08 de novembro de 1962, redefinida sua competência pela Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e estruturado de acordo com o Decreto nº 30.438, de 04 de fevereiro de 2011, e as alterações do Decreto nº 30.754, de 05 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 31.722, de 07 de maio de 2015.
O GabVice tem como competência, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 30.754, de 05 de dezembro de 2011: prestar assistência imediata ao Vice-Governador, notadamente, quanto ao trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente específico; assessorar o Vice-Governador do Estado no acompanhamento das ações de sua articulação política com a sociedade e suas representações sociais; bem como realizar a recepção, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Vice-Governador e a transmissão e o controle da execução das ordens dele emanadas.
Ademais este órgão também tem a competência de prestar assessoramento especial de imprensa e divulgação; e assessorar o serviço de apoio ao cerimonial público e quaisquer outras atividades por ele determinadas;
Quanto ao aspecto social, tem como atribuição estimular a mobilização e o controle social na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas; assessorar o Governo do Estado no monitoramento e avaliação das ações de participação e mobilização social; coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar a execução de projetos dentro de um modelo de gestão participativa; desenvolver, junto aos órgãos e entidades públicas, a noção de participação como conceito transversal sistêmico.
E por fim, é competência do GabVice constituir relações com os órgãos internacionais, governamentais federais, estaduais e municipais e de referência, de outros Estados, que tratem de participação e mobilização social; e exercer outras articulações políticas com a sociedade e suas representações sociais.
O GabVice tem em sua Direção Superior o Secretário Chefe do Gabinete do Vice-Governador e o Secretário Adjunto do Gabinete do Vice-Governador,
O GabVice tem a estrutura organizacional assim definida: Direção Superior; Gerência Superior; Órgãos de Assessoramento; e Órgão de Execução Instrumental, estando suas respectivas atribuições discriminadas no Decreto nº 30.754, de 05 de dezembro de 2011.