Ceará Pacífico: Reunião discute a regulamentação do funcionamento da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo
14 de agosto de 2019 - 15:13 #CRV #Izolda Cela #SEAS #SOCIOEDUCATIVO
A sede da Vice-Governadoria recebeu uma reunião, na manhã desta quarta-feira (14), que tratou sobre a regulamentação do funcionamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) do Sistema Socioeducativo do Estado. O órgão incorporou a função de administrar e fiscalizar todas as informações relacionadas às vagas disponíveis nas unidades de atendimento de adolescentes e jovens autores de ato infracional, onde são executadas as medidas de internação provisória, internação sanção e medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, esteve à frente dos trabalhos. “Essa medida vai proporcionar uma gerência melhor dos internos, visto que as unidades socioeducativas estão trabalhando acima do limite de capacidade. Além disso, possibilita uma ressocialização de mais qualidade”, afirmou.
Decisão do STF
O novo funcionamento da CRV atende a uma decisão do ministro só Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Em maio deste ano, o ministro determinou, por meio de um Habeas Corpus, a adoção de diversas medidas a fim de que as unidades de internação dos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Pernambuco delimitem, provisoriamente, a taxa de ocupação dos adolescentes internos em 119%. De acordo com a decisão, o excedente desse percentual deverá ser transferido para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à fixada.
O superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Ramom Carvalho, afirmou que o Ceará vai trabalhar com 100% de taxa de ocupação. Os outros 19% serão uma reserva de vagas para casos em que forem cometidos grave violência a pessoa ou grave ameaça.
“Atualmente estamos trabalhando acima do nosso limite de vagas disponíveis. A gente reconhece o esforço que o sistema de justiça tem feito para fazer a liberação de adolescentes que já estão ressocializados. Mas é preciso ter um controle mais racional e objetivo da porta de entrada desses jovens no sistema. E é com a essa nova media que isso vai ser possível”, disse Ramom Carvalho.
O prazo para a implantação da resolução é imediato.
Também estiveram presentes o assessor especial da Vice-Governadoria, Fernando Oliveira, o assessor executivo do Pacto por um Ceará Pacífico, Cássio Franco, o promotor de Justiça, Hugo de Mendonça, o juiz Manuel Clístenes, além dos representantes da Defensoria Pública do Ceará, Luciana Amaral e Francisco Rubens.