A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.

 A Portaria da Assessoria Especial da Vice-Governadoria (VICEGOV) nº 12/2025 designa a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Vice-Governadoria, com a missão de estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas no âmbito setorial, em conformidade com a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD) e com a Lei Federal nº 13.709/2018.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Assessoria Especial da Vice Governadoria

João Marcos de Abreu Teixeira

Encarregado de Dados | Titular

Carla Dieyla Teixeira Ponte

Encarregada de Dados | Suplente

Canais de Comunicação

Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link Solicitação de Informação. Selecione o órgão “Assessoria Especial da Vice-Governadoria (VICEGOV)” e o assunto “Lei Geral de Proteção de Dados”.