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ACESSO À INFORMAÇÃO

 

 

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Vice-Governadoria do Estado do Ceará, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 15.175/2012, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 12.527/2011 e pelo Decreto nº 31.199/2013.

 

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Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)

  •  Atendimento Presencial - Unidades do Vapt Vupt disponíveis
  •  Atendimento Presencial - Ouvidoria
  •  Atendimento Eletrônico - Faça seu pedido de acesso à informação
  • Autoridade de monitoramento de aplicação da lei
  • Classificação das Informações Sigilosas
  • Carta de Serviços ao Usuário
  • Relatório Estatísticos de Pedidos de Acesso à Informação