ACESSO À INFORMAÇÃO

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Vice-Governadoria do Estado do Ceará, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº xx.xxx/xxxx, e, em âmbito estadual, pela Lei nº xx.xxx/xxxx e pelo Decreto nº x.xxx/xxxx. Além dessas normas, outras leis tratam da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº xx.xxx/xxxxx.