Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Vice-Governadoria do Estado do Ceará, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 15.175/2012, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 12.527/2011 e pelo Decreto nº 31.199/2013.
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